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Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos municípios, ao […]
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ABAP, Fenapro e Sinapro-SP rebatem propostas da ABA. Mario D’Andrea, presidente da ABAP, lembra que foi o mercado, unido, que criou o CENP como um fórum adequado para discutir a autorregulamentação. “Abandonar o debate é jogar contra a imparcialidade, o equilíbrio entre os interesses”, diz. Para Eduardo Simon, vice-presidente da ABAP, “convidar para o diálogo já […]

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