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Entidades de tribunais de contas defendem PL das Fake News e criticam big techs

Fonte: Folha de SP

31 de maio de 2023

Entidades que representam tribunais de contas do país divulgaram manifesto em defesa da liberdade e da transparência na internet. Elas se posicionam a favor do PL das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados.

“O projeto trilha o caminho das democracias do mundo que estão debatendo regras para a atuação das big techs. […] Normas de moderação de conteúdos na internet e nas redes, entre outras especificidades e regulações, estão presentes no debate e nas propostas”, diz o documento.

Assinam entidades como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).

O texto também critica a tentativa das empresas de tecnologia de buscar influenciar o debate por meio de publicações em suas plataformas.

“Não é admissível que grandes empresas de tecnologia responsáveis por plataformas atuantes na internet, valendo-se de práticas até ilegais, fixem regras que desconstituem o ambiente democrático, interfiram no poder soberano decisório do Congresso Nacional e, assim, afrontem o direito do povo brasileiro de, livremente, escolher seus caminhos, sem colonialismo digital, exercendo a autonomia do país em tema tão estratégico”.

Confira matéria na Folha de SP

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