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Veja os principais pontos do relatório sobre o projeto de combate às fake news protocolado na Câmara

Fonte: G1

28 de abril de 2023

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou na noite da quinta-feira (27), na Câmara, seu parecer sobre o projeto de combate às fake news.

Em linhas gerais, o texto cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais. A previsão na Câmara é votar o projeto na semana que vem.

Veja os principais pontos:

Responsabilidade das empresas

O texto afirma que os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor.

Transparência

O projeto de lei prevê também que o provedor e as plataformas devem requerer a identidade, por meio de apresentação de documento, de todos os anunciantes de publicidade de plataforma e de impulsionamento.

Remuneração de conteúdo jornalístico

Um dos pontos defendidos pelo relator é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. Ou seja, que as plataformas digitais paguem pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.

Liberdade de expressão

O relatório também deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes na lei não podem restringir:

  • o livre desenvolvimento da personalidade individual;
  • a livre expressão;
  • a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
Representação no Brasil

O relator também estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para serem acionadas judicialmente e administrativamente, quando for o caso.

Crianças e adolescentes

Pelo texto, as redes devem tirar imediatamente do ar conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.

Imunidade parlamentar

O relatório estende para o ambiente das redes sociais a imunidade parlamentar. Ou seja, deputados e senadores não podem ser punidos por expressar opinião.

Contas-robô

O relator propôs que o projeto criminalize a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô.

Retirada de entidade fiscalizadora

O relator, no entanto, retirou do parecer a criação de uma entidade autônoma fiscalizadora, que funcionaria como uma espécie de agência reguladora.

Ele afirmou que a ideia não foi bem aceita dentro da Câmara, mas que vai buscar uma alternativa até a a semana que vem para constar no texto quem deverá fazer a fiscalização das regras.

Confira matéria no G1

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