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STF avança para discutir regulação das redes sociais após votação do PL das Fake News ser adiada

Fonte: Carta Capital

5 de maio de 2023

Ministros do Supremo Tribunal Federal se preparam para votar, nos próximos dias, uma ação que discute as regras previstas no Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. A movimentação acontece em meio à demora dos deputados em votar o PL das Fake News, que cria mecanismos de combate à desinformação nas plataformas digitais.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli devolveu o recurso à pauta do plenário da Corte nesta quinta-feira 4, o que abre caminho para sua discussão. Agora, caberá à ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, decidir quando levará o tema à votação.

Os magistrados discutiam acelerar a análise da ação, mas aguardavam a liberação do caso pelo relator. A possibilidade também foi comunicada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), segundo aliados.

A ação foi apresentada pelo Facebook e mira o artigo 19 da legislação, que prevê punição às plataformas apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais para remoção do conteúdo ilícito.

De acordo com a big tech, permitir a exclusão dos conteúdos sem análise judicial permitirá que empresas privadas “passem a controlar, censurar e restringir a comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo que estabeleceram a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet”.

A Corte, contudo, tem sido provocada a reconhecer a possibilidade de punição às empresas que permitirem a circulação de postagens com teor alusivos a atos golpistas e à violência contra determinados grupos sociais, mesmo sem a notificação judicial.

Caso o STF decida pela constitucionalidade do dispositivo questionado na ação, as plataformas poderão ser responsabilizadas pela circulação de conteúdos falsos ou alusivos a crimes previstos na legislação brasileira, como prevê o PL das Fake News.

A proposta chegou a entrar na pauta da Câmara dos Deputados na terça-feira, mas teve a votação adiada por falta de acordo entre os parlamentares.

O principal ponto de divergência é a punição contra plataformas que permitirem a circulação de conteúdos alusivos a crimes previstos na lei brasileira, como o racismo.

Para aprovar o texto, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB), já havia retirado do relatório a criação de uma entidade de fiscalização, alvo de críticas da oposição por supostamente possibilitar a influência do governo sobre o órgão.

Além da resistência no Congresso, há ainda a pressão das big techs contra o texto, que tentam convencer parlamentares a rejeitar a proposta. A atuação das gigantes da tecnologia, como o Google, virou alvo de investigações no Supremo e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade.

O PL das Fake News começou a tramitar no Congresso em 2020 e chegou a ser aprovado pelo Senado no mesmo ano. Depois de três anos, a matéria voltou a tramitar na Câmara.

Entre os principais pontos da proposta está a tipificação do financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo falso por meio de contas-robôs como crime. Além disso, ainda prevê a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.

Confira matéria na Carta Capital

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