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Senado aprova Lei de cotas na TV paga até 2038

Fonte: Meio e Mensagem

14 de dezembro de 2023

O Senado aprovou nessa terça-feira, 12, o PL 3.696/2023, que prorroga, até o fim de 2038, a cota obrigatória de exibição de produções brasileiros pelos canais de TV por assinatura.

O Plenário do Senado rejeitou as mudanças na proposta que haviam sido feitas pela Câmara dos Deputados. No texto, a Câmara havia inserido uma regra que dispensa o cumprimento da cota aos pequenos canais por assinatura (aqueles que possuem menos de 150 mil assinantes). Porém, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o tema precisa ser melhor debatido em um projeto autônomo, segundo a Agência Senado.

O que determina a cota de tela na TV por assinatura?

A chamada “Lei da TV Paga” (Lei 12.485/2011) entrou em vigor para dar mais visibilidade e espaço ao audiovisual brasileiro, determinando que os canais por assinatura, sejam nacionais ou estrangeiros, exibam um percentual mínimo de conteúdo brasileiro em sua grade de programação.

Agora, o texto aprovado pelo Senado segue para sanção presidencial. Se aprovado, a medida estende a regra até 31 de dezembro de 2038.

De acordo com a Lei, os canais estrangeiros são obrigados a exibir, no mínimo, 3 horas e 30 minutos por semana de produções brasileiras em seu horário nobre (faixa que vai das 18h à 0h). Desse total, pelo menos 1 hora e 15 minutos deve ser de conteúdo proveniente de alguma produtora independente.

Já para canais brasileiros, a Lei determina a exibição de 12 horas diárias de conteúdo nacional, feito por alguma produtora local, sendo que três horas desse tipo de conteúdo devem, obrigatoriamente, ser veiculadas no horário nobre.

Confira matéria no Meio e Mensagem

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