3 de novembro de 2021
Já aprovado no Senado Federal e agora tramitando na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como ‘PL das Fake News’, deverá ser votado até a terceira semana de novembro, conforme planeja seu relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O projeto não altera somente o entendimento público sobre a divulgação de notícias falsas, mas toda a política de transparência em plataformas de rede social e de circulação de informações na internet brasileira.
O relatório foi protocolado na Câmara e uma última reunião do grupo de trabalhos está prevista para acontecer na quinta-feira (4). Na semana seguinte, Orlando Silva deve se reunir com os líderes da Câmara para discutir a votação. A ideia é que o texto seja votado na semana do dia 16. “A fase que estamos agora é de muita conversa, para que possamos amadurecer o texto e apresentar no plenário”, afirmou.
O grupo de trabalho responsável pelo PL elaborou mudanças significativas ao longo de sua tramitação na Câmara. Entre elas, a inclusão de plataformas de pesquisa como Google e Yahoo no escopo da lei, até então direcionada apenas a redes sociais e serviços de mensagem instantânea, como Whatsapp e Telegram.
Outro elemento de peso no projeto é a proibição da venda e distribuição de softwares que permitam a divulgação de disparos em massa em aplicativos e serviços de mensagens instantâneas. A própria prática dos disparos em massa fica restrita a serviços comerciais, e os provedores das ferramentas ficam responsáveis por monitorar para que não sejam feitos disparos do tipo com finalidades eleitorais.
A exclusão de conteúdo e demais sanções por parte das plataformas de rede social passa a contar com algumas regras. Provedores ficam obrigados a notificar os usuários sobre a natureza da sanção aplicada, e a orientar o usuário sobre qual caminho seguir caso queira contestar a decisão. Provedores também deverão ser transparentes quanto a mudanças nas regras de moderação de conteúdo.
O poder público também contará com novas responsabilidades ao promover conteúdo em rede. Perfis de órgãos públicos deverão oferecer mecanismos para que usuários possam denunciar fake news, e ficam proibidos de usar recursos públicos para impulsionar conteúdo em plataformas de empresas que não tenham sede no Brasil.
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