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PL das Fake News só será votado pela Câmara no ano que vem, diz relator

Fonte: Itatiaia

29 de novembro de 2023

O relator, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei das Fake News, Orlando Silva (PCdoB), diz que a votação do texto na Casa ficará para 2024.

Nesta quarta-feira (29), durante evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Belo Horizonte, o parlamentar afirmou que as discussões têm “amadurecido” a busca pelo consenso. A expectativa é iniciar o ano que vem com a proposta já pronta para ser analisada em plenário.

“De maio para cá, fizemos muitas conversas com o governo e com as plataformas, além de conversas internas na Câmara. Minha impressão é que estão amadurecendo as condições de apresentarmos um texto que tenha maioria na Câmara dos Deputados. Mas, seguramente, isso vai ser em 2024. A expectativa é começar o ano com o texto pronto para votar”, afirmou, à Itatiaia.

Em abril, os deputados federais chegaram a aprovar um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do texto. Discordâncias em torno do conteúdo da proposta, porém, travaram as conversas.

“O que ‘pega’, mesmo, é a regra sobre responsabilidade, porque as fake news geram danos. E, quando um dano é gerado, quem o repara? As plataformas digitais argumentam que não podem responder por conteúdos de terceiros. Estamos propondo que elas responderão quando tiverem patrocínio. Quando elas ganharem para levar aquela mensagem mais longe, podem ser responsabilizadas. Esse é o ponto sensível, que está em negociação”, pontuou Silva, ao explicar as discordâncias entre defensores e opositores da proposta.

Aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o político do PCdoB refutou as alegações de vozes contrárias ao texto, que apontam possíveis riscos à liberdade de expressão no ambiente virtual.

“Demonstramos que não há qualquer hipótese de risco à liberdade de expressão, porque a moderação de conteúdo será feita por quem faz hoje: as próprias plataformas. O que terá é mais transparência e direito de contestação do usuário”, garantiu.

Amparo internacional

Na busca por sensibilizar os colegas, Orlando Silva se ampara em experiências internacionais sobre a regulação das plataformas digitais.

“A Europa votou, dois anos atrás, o ato dos serviços e mercados digitais, que entrou em vigência neste ano. Há um debate em torno da Inteligência Artificial, cuja regulamentação foi aprovada pela Europa. A China (também) aprovou um documento com regras para Inteligência Artificial e, nos Estados Unidos, Joe Biden assinou um protocolo com os maiores investidores americanos em Inteligência Artificial”, listou.

A versão brasileira do pacote, que já passou pelo Senado, tem apoio de parte da base do governo no Congresso Nacional e dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, mas sofre resistência, sobretudo, de forças políticas à direita.

Confira matéria na Itatiaia

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