Senado retira de MP artigo que adiava LGPD e advogados divergem sobre vigência da lei

O Senado Federal aprovou a MP 959/2020 e retirou o artigo 4º do texto, que visava adiar o início da vigência da LGPD, mas afirmou que a lei não passa a valer imediatamente. Data da entrada em vigor da LGPD, no entanto, ainda gera dúvidas. Leia Mais