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3 de maio de 2023
O PL das Fake News cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais. A proposta exige reparação de danos causados a usuários de redes sociais em casos específicos:
O PL das Fake News ainda obriga as plataformas a constantemente identificar, analisar e prestar contas dos riscos que seus algoritmos e serviços podem gerar.
Dentro desses possíveis riscos, os principais temas que as empresas devem fiscalizar são:
O texto entregue pelo relator, deputado Orlando Silva, reforça que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais; e deixa claro que nenhuma medida gera restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural (leia mais aqui).
O deputado Orlando Silva, relator do projeto, entregou o texto final na noite de quinta-feira (27). O texto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet reforça que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais; e deixa claro que nenhuma medida gera restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
A proposta também prevê que titulares de contas de interesse público — como presidente, parlamentares e ministros — não poderão restringir a visualização de publicações, e estende a imunidade parlamentar às redes sociais.
O projeto ainda cria um novo tipo penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Passa a ser crime promover ou financiar com conta automatizada — ou outros meios não autorizados pelos provedores — a divulgação em massa de mensagens inverídicas que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.
Onze entidades representativas do setor de comunicação brasileiro, entre elas a Associação Nacional de Jornais (ANJ), defenderam, em manifesto, o projeto de lei.
Para o setor, o PL das fake news é uma forma de “valorização do jornalismo” e um “antídoto aos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio na internet.”
“O jornalismo de interesse público é a principal arma da sociedade para combater a desinformação e um importante instrumento para o exercício do direito de acesso à informação”, diz o comunicado.
Para as entidades, o ponto fundamental do PL é a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia, como já ocorre em outros países.
“Pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia.”
Também assinaram o manifesto a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD), Associação de Jornalismo Digital (AJOR), entre outras.
Em nota, a Meta, dona do Facebook, afirma que o projeto de lei cria um ambiente “confuso” e “insustentável”, que pode, por exemplo, obrigar a plataforma a pagar conteúdos feitos por pessoas mal intencionadas que se por jornalistas para publicar informações falsas.
“A lei proposta também não define o que é “conteúdo jornalístico”. Isso pode levar a um aumento da desinformação, e não o contrário”, afirmou a empresa, em comunicado.
E em uma carta aberta, o Google disse que trabalha diariamente para enfrentar essas questões, mas que o projeto de lei pode trazer riscos à segurança dos usuários, e merece mais espaço de discussão e debate.
Confira matéria no G1
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