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Minirreforma eleitoral: organizações e pesquisadores pedem normas para propaganda na internet

Fonte: Exame

12 de setembro de 2023

Organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa ligadas à proteção de direitos digitais e humanos enviaram nesta segunda-feira, 11 — dia em que a proposta de minirreforma eleitoral será apresentada na Câmara dos Deputados — uma carta ao grupo de trabalho do projeto na Casa com sugestões de normas voltadas para propaganda eleitoral na internet, tópico que deve ficar de fora do relatório do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).O objetivo é incorporar temas considerados urgentes a tempo de já entrarem em vigor no pleito de 2024 e que estão contemplados hoje em outros projetos em tramitação no Congresso, como o PL das Fake News, para “avançar na segurança jurídica do controle da desinformação on-line no Brasil durante eleições”.

A previsão é que os deputados do grupo de trabalho, coordenado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), votem na tarde desta segunda-feira o parecer do relator. Para valer já nas eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada no Congresso antes do dia 6 de outubro, um ano antes do pleito.

Quais temas podem entrar na proposta?

Entre as sugestões do grupo formado por 23 organizações e batizado de Sala de Articulação contra Desinformação está a inclusão na legislação eleitoral da obrigação para que plataformas deem transparência a conteúdos impulsionadas por candidatos, mandatos e coligações, da proibição de disparo em massa e ampliação do entendimento sobre violência política nas redes. Entre as organizações que assinam o documento estão a Coalizão Direito na Rede, Netlab/UFRJ, Observatório do Clima, Conectas Direitos Humanos e Avaaz.

“O contexto brasileiro se apresenta como uma oportunidade para aperfeiçoar a forma como as plataformas digitais podem impedir que seus sistemas sejam usados para ações coordenadas contra regras, instruções e leis eleitorais”, argumentam as instituições.

Hoje, a publicação das chamadas “bibliotecas de anúncio”, ferramentas para transparência de postagens impulsionadas em períodos eleitorais, fica a critério das próprias empresas. Apenas Meta, controladora do Facebook e Instagram, e Google já dispõem de ferramentas semelhantes sobre o tema no Brasil, ainda que consideradas insuficientes por especialistas.

A medida, afirmam as organizações, permite o acompanhamento em tempo real do conteúdo, dos contratantes e do perfilamento dos posts e anúncios impulsionados e contratados. Elas também argumentam que a prática de transparência favorece a equidade “na competitividade das candidaturas e na livre circulação de propostas para diferentes públicos”.

“O pagamento de impulsionamento de publicações e compra de anúncios em plataformas digitais, com potencial de segmentar nichos de eleitores sem precedentes na história, é um serviço bastante recente e pode ser praticado de forma dispersa, individualizada e longe do escrutínio público. Atualmente, o TSE estabelece que os contratantes devem ser identificados no anúncio”, dizem as organizações no documento destinado aos parlamentares.

O grupo defende ainda vedar em lei o disparo em massa de “conteúdo partidário, político, eleitoral e dogmático”, em qualquer formato e em qualquer plataforma sem consentimento prévio do destinatário. A medida passou a ser aplicada em eleições a partir de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2021. Outro ponto previsto apenas em resolução incluído na lista é que a propaganda eleitoral na internet seja vedada 48 horas antes e até 24 horas depois do dia de votação.

Por fim, outra sugestão é ampliar o escopo de pessoas protegidas pela Lei de Violência Política, de 2021. O entendimento é que é um equívoco limitar sua apliacação a mulheres candidatas a cargos eletivos ou detentoras de mandatos. Um sugestão é incluir jornalistas, comunicadoras que cobrem o pleito, além de ativistas políticas e outros grupos sub-representados. As instituições também pedem acréscimo de dispositivos para responsabilizar partidos políticos e candidaturas que utilizarem violência política como estratégia de campanha, como multas ou diminuição de acesso aos recursos públicos destinados a campanhas eleitorais.

Na semana passada, o relator do PL das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), já havia sugerido incorporar a equiparação de plataformas digitais aos meios de comunicação — trecho hoje no projeto de regulação das big techs — na minirreforma eleitoral. O relator da proposta, Rubens Pereira Júnior, porém, decidiu não mexer em pontos que poderiam ser polemicos para garantir a rápida aprovação da minirreforma.

Confira matéria na Exame

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