EUA julgam se big techs são culpadas por sugestões de algoritmos

Em 21 e 22 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos iniciou o julgamento de 2 casos que podem mudar o panorama da internet norte-americana.

Conhecidos como “Gonzalez vs. Google” e “Twitter vs. Taamneh”, os julgamentos avaliam se grandes empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas por abrigar e recomendar certos conteúdos.

Atualmente, a Seção 230 da Communications Decency Act (Lei de Decência nas Comunicações, em tradução livre) dos EUA protege as big techs nessa questão.

Criada em 1996, durante o governo de Bill Clinton, a legislação estabelece que os usuários são legalmente responsáveis pelos conteúdos em meios digitais. A lei isenta as empresas da responsabilidade.

Na prática, isso significa que se uma pessoa se sente agredida ou difamada por um tuíte, por exemplo, e deseja acionar a Justiça, ela deve processar o usuário responsável pela publicação, não o Twitter. Os casos Gonzalez vs. Google e Twitter vs. Taamneh questionam essa regra.

GONZALEZ VS. GOOGLE

A ação envolvendo o Google se concentra em saber se a empresa pode ser processada por causa da promoção de vídeos extremistas por meio de algoritmos.

O processo foi aberto por Beatrice Gonzalez e Jose Hernandez em 2016. Eles são pais de Nohemi Gonzalez, uma cidadã norte-americana que morreu depois de um ataque do Estado Islâmico em Paris, em 13 de novembro de 2015.

O crime foi cometido de forma simultânea em diversos pontos da capital francesa e deixou 130 mortos. Nohemi estudava em Paris e estava na casa noturna Bataclan –um dos locais atacados– no dia do atentado.

Os pais da estudante argumentam que o YouTube, serviço de vídeos do Google, recomendou conteúdos do Estado Islâmico por meio de seus algoritmos. Isso teria facilitado o acesso de usuários a outras publicações do grupo extremista. A plataforma de vídeo também teria colocado anúncios pagos em vídeos do Estado Islâmico.

Segundo os advogados dos Gonzalez, o YouTube teria atuado como uma plataforma de recrutamento para o grupo ao recomendar os conteúdos. Além disso, contribuiu para a radicalização dos autores do atentado.

Dessa forma, eles indicam que a big tech violou a Lei Antiterrorismo norte-americana ao “conspirar, ajudar e incitar” os atos extremistas. Por causa disso, afirmam que a empresa deve ser responsabilizada, ainda que indiretamente, pela morte de Nohemi Gonzalez.

O caso tramitou, inicialmente, no Tribunal Federal Distrital da Califórnia e depois, no Tribunal de Apelações dos EUA para o 9º Circuito, que inclui os Estados da costa oeste do país. Ambos rejeitaram as queixas ao se basearem nas regras da Seção 230. A Suprema Corte dos EUA decidiu analisar o caso em outubro de 2022.

TWITTER VS. TAAMNEH

Os autores do caso Twitter vs. Taamneh são os familiares norte-americanos de Nawras Alassaf, um cidadão jordaniano que morreu em janeiro de 2017 durante um ataque a boate Reina, em Istambul, na Turquia. O Estado Islâmico reivindicou a autoria do episódio, que resultou na morte de 39 pessoas.

O processo questiona o papel das empresas de mídia social ao “ajudar e incitar” grupos extremistas por não tomarem medidas contra os conteúdos publicados nas plataformas.

Os parentes de Nawras argumentam que o Twitter ajudou o Estado Islâmico a violar a Lei Antiterrorismo dos EUA, ao permitir que parte do conteúdo do grupo continuasse disponível na plataforma. O caso tramitou no Tribunal de Apelações dos EUA para o 9º Circuito antes ser aceito pela Suprema Corte dos EUA em outubro de 2022.

A Jasta (Lei da Justiça Contra Patrocinadores do Terrorismo, na sigla em inglês), permite que o cidadão atingido –direta ou indiretamente– por um ato extremista processe quem “ajude e seja cúmplice, fornecendo conscientemente assistência substancial”. A lei é uma extensão da ATA (Lei Antiterrorismo, na sigla em inglês).

SEÇÃO 230

A Seção 230 é uma lei que determina que as plataformas podem remover e restringir o acesso a conteúdos que considerem inadequados, mas não podem ser responsabilizadas por publicações de usuários. Embora isso seja considerado um tipo de moderação, as grandes empresas de tecnologia são protegidas de se tornarem responsáveis pelas publicações.

A lei começou a ser debatida em 1994, quando surgiam os primeiros fornecedores e serviços de internet. A Corte de Nova York ficou responsável por julgar um caso entre duas empresas: a Stratton Oakmont, uma corretora de Long Island fundada por Jordan Belfort e Danny Porush (a companhia e a história de Belfort são apresentados no filme “O Lobo de Wall Street”) e a Prodigy, um serviço on-line pioneiro da internet.

Na época, a Stratton Oakmont processou a Prodigy por difamação depois que um usuário anônimo disse em um fórum da rede que o presidente da corretora estava envolvido em atos fraudulentos. O tribunal decidiu que a Prodigy era responsável pela publicação porque ela moderava e exercia um controle das postagens em seus fóruns.

No entanto, a decisão do caso entre a Stratton Oakmont e a Prodigy causou preocupações. Isso porque as plataformas e serviços digitais poderiam passar a ser responsabilizados pelos conteúdos se fizessem alguma moderação. Além disso, teriam que destinar recursos para eliminar todas as publicações potencialmente problemáticas, o que, na época, poderia levar serviços on-line à falência.

Em resposta, o Congresso dos Estados Unidos criou a chamada Seção 230, uma disposição da Lei de Decência nas Comunicações, que foi sancionada em 1996 pelo ex-presidente norte-americano Bill Clinton.

A lei estabelece que “nenhum provedor ou usuário de um serviço de computador interativo deve ser tratado como o editor ou orador de qualquer informação fornecida por outro provedor de conteúdo de informações”.

Para a articulista do Poder360 e pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados da USP (Universidade de São Paulo), Luciana Moherdaui, e o professor no curso de Sistemas de Informação da ESPM, Marcos da Silva, as big techs devem ser responsabilizadas.

“A Seção 230 é da metade da década de 90. E, naquele momento, a realidade era muito diferente da realidade de agora. Para pensar lei e principalmente leis que envolvem tecnologia, internet, precisa avaliar o contexto. E naquele contexto, para que as empresas pudessem crescer, foi criada essa lei”, disse Moherdaui.

Segundo a pesquisadora, a norma se tornou obsoleta. “É preciso, sim, regular. Não creio que tem que regular o conteúdo. É preciso pensar no algoritmo. É preciso pensar no financiamento”, afirmou.

Marcos da Silva concorda com a responsabilização das empresas de tecnologia, mas ressalta que a responsabilidade depende do tipo de informação que está sendo promovida. Ele afirma ainda que as informações partem de um Data Center que pertence a uma big tech e que isso deve ser considerado.

Segundo o especialista, quando se fala de big techs, fala-se também de grandes corporações que são, em sua maioria, norte-americanas. Por isso existem interesses particulares e econômicos nos julgamentos que estão sendo realizados na Suprema Corte.

“A gente está falando, ao mesmo tempo, de brigas econômicas, de disputa econômica entre as big techs pelo mundo afora. A gente precisa ampliar essa discussão para entender também qual é o interesse dos Estados Unidos nessa discussão”, disse.

AUDIÊNCIAS NA SUPREMA CORTE

Depois de a Suprema Corte dos Estados Unidos anunciar que analisaria os casos Gonzalez vs. Google e Twitter vs. Taamneh, os advogados dos processos submeteram seus argumentos por escrito aos 9 juízes. Em seguida, os representantes de defesa e acusação foram convidados a participar de uma sessão de sustentação oral.

A Corte Alta norte-americana se divide em 6 conservadores e 3 liberais:

“Liberais”

• Elena Kagan;
• Sonia Sotomayor;
• Ketanji Brown Jackson.

“Conservadores”

• John G. Roberts;
• Clarence Thomas;
• Samuel A. Alito;
• Neil M. Gorsuch;
• Brett M. Kavanaugh;
• Amy Coney Barrett.

As primeiras sessões dos casos Gonzalez vs. Google e Twitter vs. Taamneh foram realizadas, respectivamente, nos dias 21 e 22 de fevereiro. Espera-se que a decisão dos julgamentos saia até junho de 2023.

ARGUMENTOS DO CASO CONTRA O GOOGLE

Durante uma discussão que durou 2h40min, os 9 juízes da Suprema Corte pareceram cautelosos em derrubar ou limitar a Seção 230, principal alvo do debate. Eis a íntegra (743 KB, em inglês).

Os magistrados norte-americanos consideraram as alegações dos advogados das duas partes como “extremas“. Também expressaram dúvidas sobre suas competências para encontrar uma solução.

“Nós somos um tribunal. Nós realmente não sabemos sobre essas coisas. Nós não somos como os 9 maiores especialistas da internet”, disse a juíza Elena Kagan.

O advogado dos Gonzales, Eric Schnapper, defendeu uma mudança na Seção 230. Ele alegou que o YouTube usa de recursos como as thumbnails (imagens em miniatura) para chamar a atenção dos usuários para vídeos e alguns têm conteúdos extremistas.

Já a advogada do Google, Lisa Blatt, afirmou que alterar a lei causaria danos reais à internet. Em sua fala, a advogada apresentou um cenário no qual a Seção 230 não existe. Para Blatt, as plataformas teriam duas maneiras de lidar com a situação.

“A 1ª é os sites não removerem os conteúdos. […] E você basicamente tem uma internet de violência, discurso de ódio e tudo mais que não é atraente. A 2ª, que eu acredito que muitas empresas estão preocupadas por causa da liberdade de expressão, é as plataformas derrubarem tudo e saírem [do mercado]”, disse. Segundo a advogada, ambas teriam impacto direto sobre a forma como a internet funciona hoje.

ARGUMENTOS DO CASO CONTRA O TWITTER

Diferentemente do caso Gonzalez vs. Google, a discussão do Twitter vs. Taamneh não focou na Seção 230. O debate durou 2h29min e se concentrou em examinar o texto da Lei Antiterrorismo norte-americana. Eis a íntegra da argumentação oral (762 KB, em inglês).

As palavras aparecem no seguinte trecho da Lei da Justiça Contra Patrocinadores do Terrorismo: “A partir da data em que tal ato de terrorismo internacional foi cometido, planejado ou autorizado, a responsabilidade pode ser declarada em relação a qualquer pessoa que ajude e incite, conscientemente fornecendo assistência substancial, ou que conspire com a pessoa que cometeu tal ato de terrorismo internacional”.

Segundo o advogado do Twitter, Seth Waxman, a existência de alguns posts que beneficiavam o Estado Islâmico não deveria ser considerada uma ajuda substancial. Outro argumento apresentado por Waxman é que a empresa não deve ser responsabilizada por ajudar e estimular atos extremos porque os conteúdos não se referiam a um ataque específico.

O advogado da família Alassaf e que também representa o caso Gonzalez vs. Google, Eric Schnapper, disse que o processo não acusava o Twitter de cumplicidade no ataque de Istambul. De acordo com ele, o caso estava focado no papel da empresa em “recrutar e arrecadar fundos”.

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