1 de dezembro de 2022
Ministro do STF afirmou que é preciso regular empresas de tecnologia para prevenir abuso de poder econômico e proteger a privacidade
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), saiu em defesa neste sábado da regulamentação da internet para posterior tributação de empresas que operam no ambiente virtual. Em painel do grupo Esfera Brasil em Guarujá (SP), o magistrado citou as big techs.
“Tem que tributar. Antigamente, as empresas mais valiosas do mundo eram as que exploravam petróleo, fabricavam automóveis e as dos grandes equipamentos, como a General Eletric. Hoje em dia são Apple, Amazon, Facebook, Google e Microsoft. Tem que tributá-las, então tem que regular para tributar”, avaliou o magistrado.
Para o ministro, a regulação da internet é algo imperativo, mas que precisa de um “ponto de equilíbrio” adequado.
“Tem que regular para tributar, regular para proteger direitos fundamentais, regular para prevenir abuso de poder econômico, proteger a privacidade. Tem que regulamentar para impedir os comportamentos inautênticos”, afirmou Barroso. “A discussão se tem que regulamentar ou não a internet e as mídias sociais é uma discussão superada, o que estamos discutindo é quanto e como regular para não interferir com a liberdade de expressão”, seguiu.
Na exposição, Barroso afirmou que a segurança jurídica é um conceito de previsibilidade e que o sistema tributário brasileiro se tornou um “carnaval tributário”. “É um sistema complexo onde pessoas vivem procurando as brechas para minimizar seu dever de pagar tributos, o que é normal e acontece em todas as sociedades”, declarou o magistrado.
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