UE: lei determina que Big Techs combatam conteúdos ilegais e desinformação

O Conselho Europeu aprovou neste sábado (23) a DSA (Digital Services Act), uma lei que determina que Big Techs (como Meta, Google, Microsoft, Amazon, entre outras) combatam conteúdos ilegais online para tornar a navegação de usuários mais segura pela internet.

Caso não cumpram as novas regras, que passam a vigorar em 2024, as companhias podem ser multadas em até 6% da receita global. Para empresas com valor de mercado na casa do trilhão de dólares, como a Amazon, isso pode representar punições na casa dos US$ 6 bilhões.

A legislação tem o seguinte princípio: o que é ilegal offline também deve ser ilegal online.

O conjunto de regras inclui, por exemplo, regras sobre dados que podem ser usados para publicidade, determinações sobre como redes devem facilitar a notificação de conteúdos ou produtos ilegais (no caso de varejistas) e até a proibição de padrões enganosos de interface, conhecidos como dark patterns (os truques sujos de design usados por serviços para levar pessoas a aceitarem condições ocultas).

Algumas das regras da DSA:

É proibido propagandas tendo crianças como alvo ou baseada em dados sensíveis, como religião, gênero, raça e opiniões políticas;

Plataformas de redes sociais deverão fornecer formas fáceis de sinalizar conteúdos ilegais;

As companhias deverão monitorar e reduzir riscos de manipulação de serviços que tenham impacto no processo democrático e na segurança pública;

Empresas de marketplace [que permitem que terceiros comercializem seus produtos dentro de suas plataformas, como a Amazon] deverão ter sistemas para notificação de produtos suspeitos, como tênis falsos ou brinquedos inseguros;

Governos do bloco europeu poderão requisitar a remoção de conteúdos ilegais, como os que promovem pornografia infantil, terrorismo, discurso de ódio e golpes comerciais;

Companhias poderão ter de ceder dados de seus algoritmos para reguladores e pesquisadores;

Grandes plataformas terão de tornar o funcionamento de seus algoritmos mais claros. A legislação diz, por exemplo, que usuários deverão ter uma opção de recomendaçaõ não baseada em “perfilamento”;

Big Techs terão de informar como estão lidando com disseminação de desinformação — inclusive em situações especiais, como o conflito da Rússia contra a Ucrânia.

“As plataformas deveriam ser transparentes como suas decisões de moderação de conteúdo, prevenir desinformação se tornar viral e evitar produtos inseguros de serem oferecidos em marketplaces”, disse Margrethe Vestager, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela nova política digital, em comunicado. “Com o acordo de hoje, asseguramos que plataformas sejam responsabilizadas pelos riscos de seus serviços que podem oferecer algum tipo de risco à sociedade e aos cidadãos”.

O DSA (Digital Services Act) é uma das ações da Comissão Europeia para tentar regular o mercado dominado por Big Techs, como Meta (empresa dona do Facebook e Instagram), Google, Amazon, Twitter e Microsoft.

No fim de abril, a mesma Comissão Europeia aprovou o Digital Markets Act (Lei dos Mercados Digitais), com obrigações e proibições para evitar práticas anticompetitivas das Big Techs.

Tradicionalmente, a União Europeia acaba influenciando políticas relacionadas à regulação de internet no mundo todo. Foi assim com a brasileira LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), inspirada na da GDPR europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados). Estados Unidos e Canadá consideram legislações semelhantes à aprovada neste sábado pela Comissão Europeia.

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