2 de fevereiro de 2022
Temas mobilizam a agenda das entidades Abert e Abratel, que representam empresas do setor de radiodifusão
O setor de radiodifusão também elegeu as pautas políticas prioritárias para defender em Brasília neste ano. A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), por exemplo, apoia a aprovação do PL das Fake News (2630/2020), de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Já a Abert destaca a necessidade de derrubar o veto de Jair Bolsonaro à compensação fiscal pela exibição do programa eleitoral.
O PL das Fake News passou por mudanças no Congresso e agora está na Mesa Diretora aguardando apreciação. O texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet para regulamentar a veiculação de declarações em plataformas digitais e barrar o volume de desinformação.
“O PL 2630 nada mais é do que colocar que essas plataformas sigam as regras publicitárias brasileiras. E não é difícil. Não dá para, de um lado, a radiodifusão obedecer a todo um regramento e, do outro, as plataformas vender espaço publicitário para divulgação de equipamentos pirateados, por exemplo, e, ao serem fiscalizados, afirmar que são apenas um meio”, acrescentou o diretor-geral, Samir Nobre.
O presidente da Abratel Márcio Novaes acredita que o PL dever ser importante no Congresso Nacional neste primeiro semestre, enquanto no segundo já deve receber menos atenção por conta das eleições. Entretanto, ele diz que o Poder Judiciário também tem poder e responsabilidade de agir nas pautas de combate a fake news.
A Associação ficou satisfeita com “o primeiro passo” do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral (TSE) nesse sentido. O tribunal estuda banir o Telegram do Brasil durante as eleições como forma de diminuir a propagação de desinformação. O aplicativo russo não tem respondido as notificações da justiça e tampouco tem um representante no Brasil. “Tudo precisa de regra nessa vida”, comenta Novaes ao salientar que a radiodifusão tem de seguir leis de propaganda rígidas.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) lembra de outra pauta relevante para o setor: a derrubada do veto presidencial à compensação fiscal das emissoras por veiculação de propaganda eleitoral. Esse é um dos assuntos mais urgentes por conta dos prazos regimentais.
“Cada emissora dessa é privada. Ela não tem condições de dar o seu negócio gratuitamente. O que a gente pleiteava é que fosse pago a utilização desse espaço. Uma vez que não conseguimos isso, ter a compensação fiscal é o mínimo”, afirma o presidente da Abert, Flávio Lara Resende. A associação está aguardando o retorno do Congresso para dar continuidade às negociações e conversou com presidentes de partidos para barrar o fim da compensação, diz.
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