Proibir publicidade direcionada pode ter consequências negativas para empresas e consumidores

Numa declaração direcionada aos decisores europeus, Ecommerce Europe, a Eurocommerce, a Independent Retail e a portuguesa ACEPI chamam a atenção para a importância do debate em redor da legislação que está a ser pensada relativamente à publicidade direcionada.

Na mesa há várias propostas que contemplam as novas obrigações de transparência em matéria de publicidade online, com vários deputados do Parlamento Europeu a defenderam a introdução de restrições muito fortes ou mesmo a proibição da publicidade direcionada.

Embora as associações apoiem, no geral, uma maior transparência na publicidade online, defendem que a proibição por completo da publicidade direcionada conduziria a consequências negativas tanto para as empresas como para os consumidores, “pelo que não se justifica nem é desejável”.

Adicionalmente, refere-se também que a Lei dos Serviços Digitais – Digital Services Act (DSA) em inglês – não é o instrumento adequado para regular a publicidade online. Para os signatários, a proibição proposta ou a restrição severa da publicidade específica, incluindo uma exigência de opt-in, vai além do objetivo e do âmbito da proposta do DSA, que “não se destina a rever as regras existentes em proteção de dados”.

Defende-se ainda que os anúncios online direcionados já estão regulados por outras legislações relevantes, assim como o fundamento jurídico necessário para o tratamento de dados pessoais, no mesmo contexto. “A DSA deve estar alinhada com a Diretiva RGPD e e-Privacy e não repetir as regras já existentes”.

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