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Por que a regulamentação de mídia no Brasil é inviável?

Fonte: LexLatin

31 de agosto de 2021

Discussão, como é pensada hoje, não inclui grandes plataformas virtuais como Facebook e Google.

No meio de tantas polêmicas abertas com a democracia e o sistema de governo, voltou ao debate da sociedade a possibilidade da chamada “regulação da mídia”, um conceito amplo e às vezes vago, que indica algum nível de ação estatal sobre os meios de comunicação. Na última sexta-feira (27), Lula indicou que a proposta poderá ser uma das primeiras a ser tomada pelo seu governo.

O ex-presidente  – que aparece liderando com folga as pesquisas de intenção de voto para 2022 – disse acreditar que o modelo atual não atenderia às atuais demandas do país, e que “Nós vamos definitivamente regular a comunicação nesse país porque vai ser bom para o país, para a economia e vai ser muito melhor e mais saudável para a democracia”, disse, em entrevista a uma rádio da Bahia.

O petista ainda diz que  não é possível que o país esteja “com a regulamentação de 1962”. Lula, neste ponto, se refere à Lei 4.117, o Código Nacional das Telecomunicações, sancionado ainda no governo de João Goulart (1961-1964) e que garante à União “fiscalizar os serviços de telecomunicações concedidos, permitidos ou autorizados pelos estados ou municípios, em tudo que disser respeito à observância das normas gerais estabelecidas”, diz o texto. 

Durante a entrevista, Lula lembrou que seu ex-secretário de comunicação social, Franklin Martins, propôs uma nova regulação. O texto, no entanto, jamais foi levado à frente no mandato de sua sucessora, Dilma Rousseff (2011-2016).

Na Câmara dos Deputados, há mais de 180 propostas de alteração do Código feitas por deputados em diversos sentidos – nenhuma delas no tamanho do escopo proposto pelo candidato. Uma delas busca tornar quase permanente a presença de intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) nos canais de TV, ou mesmo a forma de concessão de canais.

Esta deliberação pelo parlamento é prova, para o Idealizador da L+: Speech and Press e sócio do Lourival J Santos Advogados, André Marsiglia Santos, prova de que já há a regulamentação da mídia. “A mídia já vem sendo regulada há muito tempo, então se perdeu o bonde da discussão”, diz “seja porque a regulação é corrente, seja porque ela não ocorre sem a participação das grandes plataformas.”

O advogado especialista em temas de liberdade de expressão diz que a regulamentação, como pensada pelo ex-presidente, é inviável justamente por não incluir nesta conversa as grandes plataformas virtuais como Facebook e Google “Se cria um regulamento ou uma norma para as mídias jornalísticas que não atingirão as grandes plataformas”, explica André. “Hoje, talvez o maior impacto social  e econômico, quando se pensa em mídia, está nas big techs.”

O fundador e diretor de marketing da Abricom (Associação Brasileira de Imprensa e Comunicação), Francisco Rebelo, enxerga que há problemas mais graves na fala do petista. “Não se trata de uma regulação social da mídia, como eles afirmam, mas de uma regulação de controle de conteúdo da mídia, ao contrário do que eles afirmam”, diz. “Tirando as narrativas e se apegando aos fatos, eu vejo que os governos passados estavam muito mais interessados em controlar o conteúdo do que qualquer outra coisa.”

Ao fim, apesar de também considerar a regulação nociva, André Marsiglia define a liberdade de expressão como “um direito contra o Estado”, que traz todas suas contradições em si. “É óbvio que, se eu tenho um direito contra o Estado, e o próprio Estado irá regular esse direito, há um contrassenso. Mas se não regularmos, quem intuitivamente regulará é o Estado“, aponta o advogado.

Para escapar deste ardil, uma alternativa, indica, seria a auto-regulamentação, da mesma maneira que o mercado de publicidade faz hoje. “Tirando isso, sempre estaremos na mão do Estado – seja como uma mão mais forte, seja com uma mão menos forte, é o Estado nos dizendo como exercer um direito contra ele.”

Confira a matéria no LexLatin.

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