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Parlamento Europeu aprova marco regulatório das big techs

Fonte: Poder 360

5 de julho de 2022

O Parlamento Europeu aprovou nesta 3ª feira (5.jul.2022) uma série de regras para as big techs. Empresas como Amazon, Apple, Google e Microsoft estarão sob um marco regulatório no continente. Os legisladores cobram destas companhias maior rigor com conteúdo considerado ilegal na internet. Duas propostas foram aprovadas.

DMA (Lei de Mercados Digitais): criada para combater práticas comerciais consideradas pela UE inadequadas;

DSA (Lei de Serviços Digitais): impõe um filtro a conteúdos ilegais e nocivos.

Com a nova Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act, em inglês), as empresas de tecnologia não podem privilegiar marcas ou produtos, sob pena de multa de 10% do faturamento global e 20% em caso de reincidência. Os usuários também terão a possibilidade de não receber recomendações ou sugestões baseadas em seu perfil. De acordo com a nova Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act, em inglês), as empresas de tecnologia terão de passar por auditorias independentes, além de permitir que autoridades e pesquisadores autorizados tenham acesso aos próprios dados e ao uso de algoritmos.

A previsão é que a DMA entre em vigor em 6 meses e a DSA, em 15 meses. A Comissão Europeia ficará responsável pela fiscalização, que pode ser prejudicada pela limitação de recursos. Em seu perfil no Twitter, a presidente do órgão, Ursula von der Leyen, comemorou a aprovação da medida: “Saúdo o Parlamento Europeu pela adoção do nosso livro de regras para serviços digitais”.

Confira matéria no Poder 360

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