24 de novembro de 2021
Dispositivo que garantia possibilidade de usuários recorrerem à Justiça em caso de dano gerado por conteúdo em plataformas foi retirado do texto final
A Avaaz — ONG de mobilização social conhecida por organizar petições na internet — divulgou uma carta nesta terça-feira pedindo que deputados reconsiderem o texto final do projeto de lei das Fake News.
O Grupo de Trabalho na Câmara que trata do PL 2 360/2020 se reúne hoje às 17h.
Segundo a entidade, o texto substitutivo que ainda deverá ser votado removeu um importante dispositivo contra a desinformação que constava na primeira versão do parecer, apresentado no final de outubro pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP).
No artigo 15 do relatório, removido do parecer final, um parágrafo incluía a possibilidade de usuários de plataformas de recorrerem à Justiça caso fossem vítimas de dano individual ou coletivo gerado por conteúdo que violasse a lei ou termos de uso dos provedores.
“A retirada do mecanismo excluiu do texto a única forma de que os usuários buscassem assegurar a reparação por eventuais danos sofridos ao passo em que aumenta a chance de haver abusos de poder na moderação de conteúdo por parte das plataformas”, diz o documento divulgado pela Avaaz.
Confira a matéria na Veja.
