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Lira quer retomar votação do PL das Fake News e destravar debate sobre direitos autorais

Fonte: G1

3 de agosto de 2023

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer retomar na semana que vem a votação do PL das Fake News – mas precisa destravar o debate sobre a proteção dos direitos autorais, um dos três pilares da proposta.

Os artistas defendem que sejam mantidas no texto a proteção aos direitos autorais e a garantia de remuneração a todo conteúdo protegido pela Lei de Direitos Autorais, incluindo o jornalístico, o musical e o audiovisual.

Na segunda (7), Lira tem agenda prevista com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), e na terça (8), com os artistas.

O entendimento é que o PL só anda se essa parte dos direitos autorais reunir consenso. Houve tentativa de votar a proposta em maio, mas Lira adiou a análise a pedido do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP).

Há três anos, o tema está em discussão no Congresso. O texto já foi aprovado no Senado e agora está pronto para ser votado na Câmara.

Novas regras para conteúdo na internet

As novas regras atingem provedores que têm em média, por mês, mais de 10 milhões de usuários.

A proposta, que teve a votação adiada e deve sofrer mudanças, reforça que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais. E entre outros pontos, cria um novo tipo penal, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

Passa a ser crime promover ou financiar com conta automatizada ou outros meios não autorizados pelos provedores a divulgação em massa de mensagens inverídicas que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.

O projeto, que ainda está sob análise e pode ter ajustes de conteúdo, prevê:

  • determinar que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação e dos algoritmos;
  • que atuem diligentemente, ou seja, prontamente, para prevenir e reduzir práticas ilícitas, como crimes contra o Estado democrático de direito, atos de terrorismo, crime contra crianças e adolescentes, racismo e violência contra a mulher;
  • responsabilizar solidariamente os provedores pelos conteúdos cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
  • obrigar a identificação de quem pagou por anúncios.
  • estende a imunidade parlamentar às redes sociais;
  • estabelece a remuneração por uso de conteúdo jornalístico, como já acontece em outros países;
  • e pela reprodução de conteúdos protegidos por direitos autorais.

O relator também estabelece prazo de 24 horas para que as plataformas cumpram as decisões judiciais para a retirada de conteúdo ilícito, e multa de até um R$ 1 milhão por hora para o caso de descumprimento.

Confira matéria no G1

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