Independência da ANPD é recomendada ao Brasil pela OCDE

Para se alinhar as diretrizes da OCDE nas questões relativas a proteção dos dados e privacidade, o Brasil deve reavaliar e revisar as condições estabelecidas nos termos da ANPD no Artigo 55-A da Lei 13.709, a fim de garantir que a Autoridade opere com total independência desde o início de seu estabelecimento.Leia Mais