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Google gastou R$ 837 mil em anúncio para atacar PL das Fake News, admitem plataformas ao STF

Fonte: O Globo

1 de junho de 2023

As empresas Meta, que administra o Facebook, e Spotify admitiram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os anúncios do Google em suas plataformas contra o projeto de lei (PL) das Fake News violaram as regras de publicidade das empresas. Elas, afirmam, no entanto, que a campanha teria utilizado uma “brecha” nos sistemas. O STF abriu uma investigação após suspeita de “campanha abusiva” das big techs para barrar a votação do texto na Câmara.

Segundo os documentos, as peças do Google atacando a proposta que regula notícias falsas e conteúdos irregulares nas redes foram exibidas pelo menos 13 milhões de vezes nas telas de diferentes usuários e custaram R$ 837 mil, segundo os documentos das empresas. A representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que embasou a abertura do inquérito afirma que, ao promover um movimento orquestrado contra o projeto de lei, as plataformas podem ter cometido crimes contra as instituições democráticas, contra a ordem consumerista e contra a economia e as relações de consumo.

Segundo documentos das empresas, o gasto do Google com os anúncios contra o PL das Fake News apenas no Facebook foi de R$ 639 mil. No Spotify, o valor seria semelhante, mas a propaganda foi retirada após um dia, quando a empresa também identificou que ele contrariava as suas regras internas. A peça começou a ser veiculada no dia 29 de abril e foi interrompida no dia 1 de maio.

O impulsionamento desses anúncios já havia sido mapeado pelo NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Um relatório do grupo apontou que usuários que pesquisavam sobre o tema eram direcionados a conteúdos com ataques ao texto em discussão na Câmara. “Mesmo após a Meta ter recategorizado o anúncio do Google e, consequentemente, interrompido sua veiculação e publicizado suas informações de transparência, o Google voltou a veicular o mesmo anúncio sem a sinalização correta”, diz o levantamento.

— Isso mostra como a regulamentação funciona. Quando se tem um chamado para cumprir a regra, ela foi cumprida. Mas é importante citar que na biblioteca de transparência do Google, eles próprios não constam como anunciantes e também fizeram anúncios no seu mecanismo de busca. E deveria estar lá porque é um anúncio político. Ou seja, ainda não cumpriram a transparência dentro de casa — afirma a professora da UFRJ, Marie Santini, pesquisadora do NetLab.

Sob pressão das plataformas, alguns deputados decidiram adiar a análise do projeto, mesmo após a maioria dos parlamentares terem aprovado o caráter de urgência para a votação da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira, enviou uma denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontou “contundente e abusiva ação” das plataformas contra o PL das Fake News. A representação do parlamentar motivou a abertura de um inquérito no STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Ao analisar o caso, o magistrado alertou que as redes sociais “não são terra sem lei” e devem se submeter à legislação brasileira. Para o ministro, é “urgente, razoável e necessária a definição – legislativa e/ou judicial – dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração”. Moraes determinou que o Google e outras plataformas retirassem do ar as propagandas com ataques ao projeto das fake news.

Confira matéria no O Globo

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