11 de junho de 2021
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que aprova a estrutura regimental e o quadro de cargos e funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será responsável pela aplicação da LGPD. O ato foi publicado no Diário Oficial da União um dia depois de o Senado votar a MP 959/2020.Leia Mais
