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Decreto cria estrutura e cargos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Fonte: UOL

11 de junho de 2021

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que aprova a estrutura regimental e o quadro de cargos e funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será responsável pela aplicação da LGPD. O ato foi publicado no Diário Oficial da União um dia depois de o Senado votar a MP 959/2020.Leia Mais

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