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Com PL das Fake News emperrado, Moraes critica ‘inércia legislativa’ na regulamentação das redes

Fonte: Carta Capital

20 de outubro de 2023

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, criticou a “inércia” do Congresso Nacional sobre a regulmanetação das redes sociais. Essa letargia do Poder Legislativo faz com que a Justiça Eleitoral, na avaliação do magistrado, tenha de entrar em ação a fim de fixar regras para períodos de votação.

A declaração de Moraes foi concedida nesta quinta-feira 19, durante o julgamento em que a Corte rejeitou, por unanimidade, ações de investigação eleitoral contra o presidente Lula (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por supostos abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no pleito de 2022.

A Corte acompanhou o parecer apresentado pelo o vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet Branco, para quem o TSE já reconheceu a licitude do tipo de impulsionamento atribuído à chapa lulista.

“As três hipóteses (de impulsionamento) nós devemos analisar, ainda nessa complementação que a Justiça Eleitoral vem fazendo, infelizmente por inércia legislativa. A regulamentação e uma autoregulação das redes sociais ficou, infelizmente, parada no Congresso Nacional”, disse Moraes. “Então, para fins eleitorais, nós temos que ir avançando no sentido de impedir realmente o estelionato eleitoral.”

O chamado PL das Fake News está emperrado na Câmara dos Deputados. O texto chegou a entrar na pauta da Casa em maio, mas a tramitação foi interrompida, diante do risco de derrota. Nos últimos meses, apesar de ter sido “fatiado” – ou seja, dividido em mais de um projeto -, não entrou em votação.

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