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Apesar do adiamento da aplicação das penalidades pelo descumprimento da LGPD para 1º de agosto de 2021, advogados já podem empregar a norma em julgamentos de casos de clientes privados.Leia Mais
CENP esclarece aplicação do Adendo ao Anexo B
O CENP aprovou Resolução que esclarece que o Adendo ao Anexo B das Normas-Padrão da Atividade Publicitária não se aplica às licitações públicas reguladas pela lei 12.232/10 e demais contratações que impeçam a aplicação de sua integralidade. O Anexo B das Normas-Padrão trata do Sistema Progressivo de Serviços/Benefícios.

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