1 de setembro de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta quinta 31/8, inscrições para participação oral dos cidadãos na audiência pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais.
O debate público está marcado para 12 de setembro, pelo canal da ANPD no YouTube. Quem quiser se manifestar oralmente deve se inscrever, por meio de formulário (neste link).
Não será necessária a inscrição para quem deseja apenas assistir o evento. A sessão será aberta a todos e, durante sua realização, apenas os inscritos poderão se manifestar, fazendo comentários e sugestões em relação ao assunto discutido.
A Audiência Pública receberá contribuições sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c, art. 35, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 36, da LGPD.
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