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O Projeto de Lei 2630/2020, popularmente chamado de PL das Fake News, busca, de certa forma, assegurar a transparência e enfrentar a desinformação. Todavia, seu texto não se presta somente ao combate à desinformação, se tratando de fato, de verdadeiro marco regulatório da atuação das plataformas digitais. No que tange ao combate à desinformação, o PL […]
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta quinta-feira (11), ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investigação contra diretores do Google e do Telegram por atuação contra o Projeto de Lei das Fake News. O pedido à PGR foi encaminhado pelo presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que acusa os dirigentes de “contundente e abusiva ação” […]

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