ABAP lança cartilha “ECA Digital e a Publicidade” para orientar agências sobre responsabilidades da publicidade infanto juvenil

A ABAP – Espaço de Articulação Coletiva do Ecossistema Publicitário lança, nesta segunda-feira (21/09), a cartilha “ECA Digital e a Publicidade – O que muda para agências e campanhas”. Com o objetivo de apoiar agências de publicidade diante das transformações regulatórias do setor, o documento o documento detalha as exigências trazidas pelo ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), e mostra como elas se somam ao arcabouço já vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas de autorregulamentação do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Exclusiva para associadas, a cartilha aborda os principais impactos para as agências e destaca a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital como responsabilidade compartilhada entre os elos da cadeia publicitária, incluindo anunciantes, plataformas e influenciadores. A ABAP busca contribuir para que as agências atuem em conformidade nas diferentes etapas do processo– do planejamento à criação, contratação de influenciadores até a veiculação das campanhas.

“A publicidade que impacta ou é direcionada a crianças e adolescentes no ambiente digital exige atenção redobrada de toda a cadeia publicitária. Nossa cartilha traduz as novas exigências legais e de autorregulação em orientações práticas para apoiar as empresas nas tomadas de decisões. Nosso papel é oferecer às agências ferramentas para compreender suas responsabilidades, antecipar riscos e orientá-las para uma atuação mais preventiva, responsável e documentada”, explica Dr. Paulo Gomes Filho, Consultor Jurídico da ABAP.

Entre os principais tópicos, o documento traz uma timeline com a trajetória regulatória da publicidade infantojuvenil, o cronograma da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com a implementação escalonada da aferição de idade no ambiente digital e um mapa que detalha as responsabilidades de agências, anunciantes, plataformas e influenciadores. Já na parte prática, a cartilha traz recomendações em conformidade com o Marco Civil da Internet (MCI), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ECA Digital, a LGPD e a autorregulação do CONAR para uma comunicação com responsabilidade.

O material compreende, ainda, uma seção com o que não pode ser feito, diretrizes sobre o novo papel das agências como parceiras de compliance, um checklist operacional para apoiá-las em verificações do fluxo de trabalho e  um fluxograma de decisão que orienta, em cinco perguntas, se uma campanha exige cuidados adicionais antes da veiculação. O objetivo é que as agências utilizem a cartilha como guia para incorporar cuidados de compliance à rotina – do briefing à veiculação, contribuindo para uma atuação que antecipe riscos em vez de reagir a eles.

A ABAP reitera que a cartilha é um documento de caráter educativo e não substitui a análise jurídica em casos concretos.