3 de novembro de 2021
O Projeto de Lei 2630/20, conhecido como o PL das Fake News, teve nova versão do relator deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Na próxima semana, o GT-NET da Câmara dos Deputados, criado para discutir o tema, deverá fechar o substitutivo para enviar ao plenário. Confira os 8 pontos de atenção do documento que ainda merecem ser melhorados, segundo a Coalizão Direitos na Rede.
1- A redação traz importantes obrigações de transparência fundamentais tanto para os usuários se protegerem de abusos das plataformas quanto para as autoridades fiscalizarem se a lei será respeitada. Escândalos recentes envolvendo plataformas mostram a importância dessas medidas.
2- O texto coloca diversas regras importantes para serviços de mensagem privada (como Whatsapp) para o combate à desinformação, como fixar limites à viralização e prever um mecanismo de obtenção de dados para investigação que não viola direitos como a proteção de dados.
3- O PL traz mecanismos de devido processo garantindo o direito de recurso e defendendo usuários em caso de abuso das plataformas. Coloca obrigação de notificação do usuário. Contudo, ainda é preciso melhorar as regras sobre reparação diante de erros na moderação.
4- O PL delega ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br) um conjunto de responsabilidades, como acompanhar o cumprimento da lei e elaborar diretrizes para um código de conduta. A decisão é acertada pelo caráter multissetorial do CGI e sua tradição de atuação técnica sobre os temas de Internet.
5- Mas ainda há necessidade de ajustes. O código de conduta com regras mais detalhadas não tem definição sobre quem irá elaborá-lo. Essa deve ser uma atribuição do CGI, em diálogo com as plataformas, para que esse código seja efetivo.
6- Nas obrigações aos agentes públicos, a redação do PL restringe elas a membros do Executivo e Legislativo, não especificando membros do MP, Judiciário, das Forças Armadas e Polícias, instituições com casos de problemas no uso de redes sociais por parte de seus integrantes.
7- O projeto mantém a criação de um tipo penal envolvendo ações coordenadas de disparos de mensagens ilícitas ou comprovadamente inverídicas. A criminalização tem riscos e a redação ainda abre margem para abusos na aplicação e deve ser ajustada para evitar que seja mal utilizada.
8- Cria uma regra de remuneração de notícias às empresas de mídia que não resolve o problema da concentração da publicidade nas plataformas, reforça a concentração na mídia e não garante o pagamento aos trabalhadores. Deve ser retirada para ser tratada em lei específica.
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