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UE fecha acordo sobre lei que regula gigantes digitais

Fonte: Exame

25 de março de 2022

Acordo que abre caminho para a adoção de uma ambiciosa legislação para regular a atividade dos gigantes digitais

Os Estados-membros da União Europeia (UE), a Comissão e o Parlamento Europeu alcançaram nesta quinta-feira (24) um acordo que abre caminho para a adoção de uma ambiciosa legislação para regular a atividade dos gigantes digitais.

Após vários meses de negociações, as instituições europeias alcançaram um compromisso sobre a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act), que visa impor ao Google, Apple, Meta (empresa-mãe do Facebook), Amazon e Microsoft, conhecidos pela sigla “GAFAM”, uma série de obrigações e proibições para reprimir práticas anticompetitivas.

O acordo obtido “marca o início de uma nova era da regulamentação tecnológica em todo o mundo”, disse o eurodeputado alemão Andreas Schwab, que dirigiu as negociações para o Parlamento Europeu.

“A lei sobre mercados digitais põe fim à dominação cada vez maior das grandes empresas tecnológicas”, acrescentou.

Para o secretário de Estado francês sobre assuntos digitais, Cédric O, trata-se da “regulamentação econômica mais importante dessas últimas décadas”.

Considerado como histórico, o regulamento, cuja entrada em vigor estaria prevista para janeiro de 2023, seria uma virada na luta contra o abuso das grandes plataformas digitais. E poderia criar precedente para legislações parecidas em outras partes do mundo.

O texto, que determina dezenas de regras sob pena de multas dissuasivas, é direcionado às maiores plataformas: os “GAFAM” e outros grupos, como o site de reservas online Booking e a rede social TikTok.

“Haverá consequências profundas” nas atividades dessas empresas, estima Katrin Schallenberg, do gabinete de advogados Clifford Chance.

Apple “preocupada”

Em reação enviada à AFP, a americana Apple se disse “preocupada” com “algumas disposições que criarão vulnerabilidades inúteis em termos de confidencialidade e segurança para nossos usuários, enquanto outras nos proibirão de fazer pagar a propriedade intelectual na qual investimos muito”.

A lei implementa a possibilidade do usuário escolher entre várias lojas de aplicativos, o que permitiria que a App Store, a da Apple, fosse evitada, um dos pontos criticados pela Comissão.

O regulamento estabelece um controle da Comissão Europeia sobre todas as operações de compra desses gigantes, a fim de limitar o acúmulo das inovações das empresas emergentes e evitar as aquisições com o único objetivo de acabar com a concorrência.

Também inclui regras para conter os abusos constatados nos últimos anos e, em caso de infração, prevê multas que podem ir de 10% das vendas mundiais do grupo a até 20% em caso de reincidencia.

Será proibido para as grandes plataformas qualquer favoritismo com seus próprios serviços nos resultados dos motores de busca, como o Google foi acusado de fazer com o Google Shopping.

Um porta-voz da empresa, que também deve oferecer alternativas aos usuários do Android para o Google Maps ou para o navegador Chrome, afirmou que “levará tempo para estudar o texto final e trabalhar com os reguladores para implementá-lo”.

“Embora apoiemos muitas ambições da DMA sobre a escolha do consumidor e interoperabilidade, estamos preocupados que algumas regras possam reduzir a inovação e as escolhas disponíveis para os europeus”, acrescentou.

A nova lei também impedirá que os gigantes da tecnologia usem dados gerados em suas plataformas por parte de empresas clientes.

Além disso, o texto busca proteger melhor os usuários, ao tornar obrigatório seu consentimento para o uso de seus dados originados nos serviços online.

Também proibirá a imposição de programas pré-instalados nos computadores e celulares, como navegadores ou aplicativos musicais, e facilitará o acesso a produtos alternativos.

Confira matéria na Exame

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