Procon-SP multa Facebook por apagão

O Procon-SP anunciou nesta segunda-feira, 6, que irá multar o Facebook, atual Meta, em R$ 11,2 milhões pelo “apagão” do dia 4 de outubro, que prejudicou usuários do Instagram, Facebook e WhatsApp. A punição está sob a justificativa de má prestação de serviço, uma vez que as plataformas ficaram fora do ar por cerca de seis horas.

A notificação da multa foi feita ainda em outubro, no dia 6, e pedia ainda explicações sobre os motivos que levaram à queda dos aplicativos. A big tech tem direito a apresentar defesa.

De acordo com Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, houve clara falha na prestação do serviço, prejudicando milhões de consumidores no Brasil e no mundo. “Embora o serviço não seja cobrado, a empresa lucra com os usuários, logo, há relação de consumo”, afirma, em nota à imprensa.

Ainda, o Procon constatou cláusulas abusivas nos termos de uso dos três aplicativos, representando uma infração do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que indica que “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos”.

As cláusulas incluem a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa, como mudança do nome de usuário da conta, encerramento ou alteração do serviço e remoção ou bloqueio de conteúdo. No contrato do Facebook também consta a isenção de responsabilidade por problemas que possam ocorrer em tais prestações de serviços.

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