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PL das Fake News: Google deverá sinalizar como “publicidade” material feito pela empresa contra PL

Fonte: Exame

3 de maio de 2023

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou nesta terça-feira, 2, que o Google sinalize como “publicidade” os conteúdos produzidos e veiculados pela empresa com críticas ao projeto de lei das Fake News. A medida cautelar foi anunciada horas antes pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e pelo secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, em coletiva de imprensa.

De acordo com a medida cautelar, o Google também terá de veicular, em até 2 horas após ser notificado pelo governo, “contrapropaganda […] voltada para informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa.” O documento estabelece multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento das determinações.

Flávio Dino disse durante a coletiva que a Senacon viu indícios de que determinadas empresas estavam manipulando seus termos de uso para privilegiar aquilo que lhe convém. “Há uma tentativa inócua de querer inverter os termos do debate, como se nós quiséssemos censura, pelo contrário nós queremos evitar uma censura privada”.

O ministro disse ainda que o Google precisaria informar que se trata de uma “propaganda” contra o PL. “No caso de publicidade paga, usualmente o resultado do Google informa que há patrocínio. Nesse caso, não há informação nenhuma sobre o caráter publicitário do material”, afirmou. “Nosso objetivo é proteger os consumidores e evitar a censura privada de monopólios privados que querem impedir o debate no parlamento brasileiro”, conclui.

Dino disse também que a atitude do Google, ao tentar “impor uma verdade”, sobre o projeto de regulação das redes sociais, foi “arrogante”, o que levou a aplicação da medida cautelar.

O secretário da Senacon, Wadih Damous, disse que as plataformas estão colocando “uma verdade absoluta acerca da sua opinião sobre o PL das fake news, nós sabemos que há outras verdades que não estão aparecendo nessas publicações”, pontuou. “Termos de uso, seja lá de quem for, não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico”, disse ao defender a decisão cautelar.

“Estamos afirmando aqui em face daqueles que se dizem defensores da liberdade de expressão, nós estamos afirmando a liberdade de expressão”, afirmou Wadih Damous.

Confira matéria na Exame

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