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Austrália propõe lei que bane o anonimato nas redes, escreve Mario César Carvalho
Online Safety Act, que está sendo debatido na Austrália, defende que plataformas sejam responsabilizadas como veículos de comunicação e mantenham cadastro com dados dos usuários para acabar com os anônimos nas redes sociais.
CENP esclarece aplicação do Adendo ao Anexo B
O CENP aprovou Resolução que esclarece que o Adendo ao Anexo B das Normas-Padrão da Atividade Publicitária não se aplica às licitações públicas reguladas pela lei 12.232/10 e demais contratações que impeçam a aplicação de sua integralidade. O Anexo B das Normas-Padrão trata do Sistema Progressivo de Serviços/Benefícios.

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